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Inicial Conselhos COMEN

CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES

Lei nº 1432/99- altera Lei nº 629/91
Lei nº 2008/03 – altera Lei nº 1432/99
Resolução nº 016/04 - retira vereadores do conselho

Presidente:
Composta por três coordenadores
Segunda via IPTU
Meio Ambiente
Editais CMDCA
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