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Secretária:
Rejane Muniz de Oliveira

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Rua Heitor de Jesus, 71 – Centro - Cep:94035-250

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(51) 3484.2129 | 3421.2275

E-mail:
op@gravatai.rs.gov.br

Horário de atendimento:
8h às 18h30min

Breve Histórico:

O processo do Orçamento Participativo foi desencadeado, em Gravataí, a partir de 1997. No início daquele ano, a equipe responsável pela implementação desse processo no nosso município analisou exaustivamente a experiência dos municípios que também estavam implementando o OP em suas administrações. Essa análise possibilitou a montagem de um banco de dados e a elaboração de uma proposta de Regimento Interno, adaptado à realidade da nossa cidade.

No dia 25 de Fevereiro de 1997, foi realizada uma Assembléia Geral do Município, na Igreja Matriz Nossa Senhora dos Anjos, com a participação de aproximadamente mil pessoas, na qual foi aprovado o Regimento Interno do Orçamento Participativo.

O Regimento aprovado estabeleceu a divisão do município em 15 Regiões Administrativas, composto pelo agrupamento de microrregiões (Bairros e/ou Vilas), a realização de duas rodadas de Plenárias Regionais além das Plenárias das Microrregiões. Aprovado pela população, desde então, o Regimento Interno passou a nortear o funcionamento do Orçamento Participativo em nosso município.

A comunidade, através do processo da democracia direta que se realiza nas dez regiões administrativas em que foi dividida a cidade de Gravataí, prioriza as obras e os serviços que necessita, elege os delegados das microrregiões e os Conselheiros Regionais, bem como, elabora o Regimento que orienta o funcionamento do Conselho do Orçamento Participativo (C.O.P.). Cria-se, dessa forma, uma esfera pública não estatal, onde a comunidade institui, autonomamente, tanto o processo de co-gestão da cidade, quanto os mecanismos de controle social sobre o Estado.

Este método de democracia direta tem, ainda, o mérito de não excluir as formas tradicionais da democracia representativa, mas de rejuvenecê-las através da ação política da sociedade organizada. A Câmara de Vereadores permanece com todas as suas prerrogativas constitucionais, principalmente quanto a discussão e aprovação da peça orçamentária.

O Orçamento público está previsto nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do município com uma lei de iniciativa do poder Executivo. A Administração Popular de Gravataí, ao elaborar o orçamento público em parceria com a comunidade, estabelece um contrato social entre o governo e a sociedade. A vontade política do nosso governo, permanentemente afirmada, é fundamental para a realização efetiva desse processo.

O Orçamento Participativo, em Gravataí, possui sua base legal, no Artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: “Cumpre, ao Município, a adoção de mecanismos que possibilitem ampla participação e amplo acompanhamento popular na aplicação e administração de todos os recursos financeiros postos à sua disposição.”

Embora seu funcionamento esteja previsto na Lei Orgânica Municipal, sua regulamentação não se dá por lei do município, mas sim, pela própria comunidade autonomamente organizada.

O Orçamento Participativo não é uma instância acabada, perfeita e indiscutível. É um processo em permanente evolução e aperfeiçoamento.

Buscando aprimorar o desenvolvimento e a qualidade de vida em nosso município, há algum tempo o governo vem discutindo a implementação das Plenárias Temáticas no Orçamento Participativo em Gravataí. Este processo, inédito em nossa cidade, possibilitará ao governo o planejamento de suas ações, conforme as definições estabelecidas pela população.

Ao Conselho do Orçamento Participativo (C.O.P.) cabe discutir e decidir mudanças no Orçamento Participativo, no seu regimento interno, nos critérios gerais de distribuição de recursos entre as regiões, bem como, nos critérios técnicos (esses com a participação direta dos órgãos municipais).