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Documentos necessários para o cartão PCD

Atestado médico, constante do Anexo I da Lei nº 2594, comprobatório da deficiência física ou da mobilidade reduzida, emitido há no máximo três meses, original ou cópia autenticada, ou ainda cópia simples (neste caso, mediante a apresentação do original, para conferência), contendo:

a) descrição da deficiência física ou da mobilidade reduzida;
b) informação se há ou não necessidade de uso de próteses ou aparelhos ortopédicos;
c) nome legível, CRM, assinatura do médico;
d) nos casos de mobilidade reduzida de que trata o § 2º do art. 1º, o período previsto da necessidade da autorização é de no mínimo dois meses e de no máximo um ano;
e) autorização expressa da pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida na divulgação de seus dados médicos, para as finalidades previstas nesta Lei.

Cópia simples da carteira de identidade ou documento equivalente da pessoa com deficiência física ou com mobilidade reduzida e do seu representante, quando for o caso;

Cópia simples do documento comprovando que o requerente é representante da pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida, quando for o caso.

Formulário para o cartão PCD