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Histórico:

Em 1997, com a nova Administração Municipal, buscou-se a redefinição das atribuições do órgão, bem como reestruturação do mesmo, de forma a implementar ações voltadas para a construção de uma política habitacional democrática e participativa.
Buscando redimensionar o papel do Departamento Municipal de Habitação, a Administração Popular, desde o primeiro momento incluiu-se no Conselho Político, desvinculando-o, politicamente, da Secretaria do Trabalho e Ação Social, mais tarde, Secretaria do trabalho e Assistência Social.

Atualmente, pelas alterações aprovadas em 28 de dezembro de 2000, o Sistema Municipal de Habitação, está assim constituído:

· Lei Municipal nº 1.607 que institui o DEMHAB na forma de autarquia;
· Lei Municipal nº 1.608 que institui o COMHAB – Conselho Municipal de Habitação, órgão de participação direta da comunidade na gestão da política habitacional no município, e que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, planos e programas, além de fiscalizar essa política.
· Lei Municipal nº 1.609 que institui o Fundo Municipal de Habitação.

Funções das estruturas que compõem o DEMHAB:

Diretor-Presidente: Administra o Demhab na forma da Lei 1.607/00 e representa-o em Juízo e fora dele.
Coordenadoria de Ação Comunitária e Regularização Fundiária:
Responsável pala condução do Programa Municipal de Regularização Fundiária e pelas relações estabelecidas com as comunidades envolvidas.

SETOR DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E TÍTULOS:

Desenvolve projetos de urbanização ou complementação da Urbanização de áreas que estejam inseridas no programa de regularização, bem como loteamentos ou desmembramentos a serem implementados pelo Departamento, consistindo basicamente na elaboração de projetos e confecção de orçamentos.
É responsável pela pesquisa cartorial de áreas, elaboração de EVUs, projetos de desmembramento, loteamentos e retificação; proposição de instrumentos voltados a possibilitar a regularização jurídica e a criação de unidades autônomas (lotes), em áreas destinadas à manutenção ou produção de moradias populares;

SETOR DE PESQUISA E PROJETO (SEPRO)

É responsável pelo estudo e elaboração dos programas e projetos desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Habitação;

SETOR DE CADASTRO, DOCUMENTAÇÃO E TRIAGEM (SECAT):

Responsável pelo trabalho de campo que visa à identificação, cadastramento e seleção de famílias a serem contempladas com programas habitacionais. Responsável pelo acompanhamento social das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria, englobando atividades como emissão de pareceres, vistorias, confecção de laudos e tarefas afins;

SETOR DE APOIO OPERACIONAL:

Responsável pelo fornecimento fr apoio às operações desenvolvidas pela Coordenadoria, bem como de outras ações relativas à manutenção e conservação da sede da Autarquia.

Coordenadoria Administrativa - COA:

Responsável pela administração dos recursos humanos e materiais do Departamento.

SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE DOCUMENTOS (SEAD):

Responsável pela manutenção, arquivamento e localização de documentos existentes e utilizados pelo Departamento;

SETOR DE RECURSOS HUMANOS (RH):

Voltado à administração dos servidores lotados na autarquia;

SETOR DE SERVIÇOS GERAIS (SERG):

Responsável pela limpeza de equipamentos e instalações (espaço físico) do prédio;

SETOR DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA (SERV):
Responsável pela integridade física do prédio e dos servidores. Atualmente é realizado pela Guarda Municipal;

SETOR DE RECEPÇÃO E PROTOCOLO:

Responsável pelo atendimento aos contribuintes, registro e distribuição da correspondência dirigida ao departamento.

Coordenadoria Comercial e Financeira:
Gerencia a execução orçamentária e financeira da autarquia e do FMH, compreendendo a elaboração de toda a atividade voltada à arrecadação de receitas e a geração de despesa.

SETOR DE ARRECADAÇÃO:

Responsável pela captação e controle de toda e qualquer receita de competência do departamento;

SETOR FINANCEIRO:
Responsável pela elaboração dos orçamentos do DEMHAB e do FMH, instituição de receitas e geração de despesa (emissão de empenho), formulação e apresentação de relatórios e balanços, prestação de contas aos órgãos responsáveis;

SETOR IMOBILIÁRIO:

Responsável pela operacionalização das atividades de produção habitacional e produção de lotes urbanizados, englobando a alienação e aquisição de imóveis, inserção e manutenção dos cadastros dos beneficiários, lavratura de contratos e cobranças administrativas;

SETOR DE LICITAÇÕES, COMPRAS E PATRIMÔNIO:
Responsável pela aquisição de bens e serviços utilizados pelo Departamento, englobando a confecção de editais de licitação quando necessários, bem como a conservação, manutenção, apuração e cadastramento do acervo patrimonial da autarquia.

ASSESSORIA JURÍDICA:

Responsável pala representação judicial ativa e passiva da autarquia.