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Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde

Lei 1053/96 - Sistema de Seguridade Social .

Lei 1067/96 - Altera número de funções gratificadas

Lei 1068/96 - Altera prazo do artigo 113 da Lei nº 1.053/96.

Lei 1080/96-Acrescenta parágrafo ao artigo 110 da Lei nº 1.053/96

Lei 1083/96-Acrescenta parágrafo ao artigo 110 da Lei nº 1.053/96

Lei 1098/97-Altera dispositivos da Lei nº 1.053 de 14 de agosto de 1996.

Lei 1140/97-Estabelece o Quadro de Pessoal Permanente do IPAG

Lei 1245/98-Altera dispositivos da Lei nº 1.053 de 14 de agosto de 1996.

Lei 1270/98-Altera a redação de artigos da Lei nº 1.053/96.

Lei 1444/99-Cria cargos de caráter provisório

Lei 1493/99-Especifica as doenças de que tratam os artigos 40, inciso I e 46 da Lei Municipal 1.053/96

Lei 1550/2000-Altera redação do Art. 110 da Lei nº 1.053/96.

Lei 1693/2001-Altera dispositivos da Lei 1.053, de 14 de agosto de 1996.

Lei 1699/2001-Altera dispositivos da Lei 1.053, de 14 de agosto de 1996.

Lei 1730/2001-Regulamenta a concessão do Benefício de Auxílio-Doença .

Lei 2183/2004-Cria e extingue cargos criado pela Lei nº 1.140/97 .

Regulamento da Saúde

Alteração 02 2005 do Regulamento da Saúde

Alteração do Regulamento nº 02 2003

Alteração do Regulamento de Assistência à Saúde nº 01 2003

Alteração do Regulamento de Assistência à Saúde nº 01 2004

Regulamento para Junta Médica Pericial

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