Você pode usar três métodos de busca:
Pelo ano de publicação
Pelo número da lei
Por palavra-chave
Pela busca rápida
Escolha o método mais apropriado e clique no botão buscar correspondente

Busca Direta

Plano Diretor de Gravataí (1.541/200)
Lei da Cerca Elétrica (1.714/2001)
Código de Edificações (3.229/2012)
Código Tributário Municipal (consolidado ate a lei nº 2.252/ 2004)
Lei de Regularização de Imóveis (2.680/2007)
Lei Orgânica (1990)
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (681/1991)