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Plano Diretor de Gravataí (1.541/200)
Lei do Condomínio (1.719/2001)
Lei da Cerca Elétrica (1.714/2001)
Código de Edificações (2.747/2007)
Código Tributário Municipal (consolidado ate a lei nº 2.252/ 2004)
Lei de Regularização de Imóveis (2.680/2007)
Lei Orgânica (1990)
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (681/1991)